Termos e Condições

Última atualização: 14 de setembro de 2026 · silhar.com · silhar.pt

Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site da Silhar e a compra, através dele, de acessos a audioguias digitais. Leia-os antes de concluir uma compra: ao confirmar a encomenda, declara que os leu e aceita.

1. Quem somos

Denominação	Silhar, Sociedade Unipessoal Lda
NIF / NIPC	504612840
Sede	Rua de Aveiro n.º 63, 3050-420 Pampilhosa, Portugal
Email	silhar@silhar.com
Telefone	+351 914 040 611 (chamada para rede móvel nacional)
Sites	silhar.com e silhar.pt (o mesmo serviço, a mesma entidade)

2. Produtos e serviços

2.1. A Silhar vende acessos temporários aos audioguias digitais de um sítio (monumento ou lugar de património), ouvidos no navegador do telemóvel a partir de um código QR ou do site. Cada acesso dá direito a todos os tours desse sítio durante o período comprado. Não há produtos físicos.

2.2. Na página de cada sítio são indicados, antes da compra: o sítio abrangido, os tours incluídos e a sua duração, as durações de acesso disponíveis (4 horas, 24 horas ou 48 horas, contadas a partir da confirmação do pagamento) e o preço total de cada uma.

2.3. Não é preciso criar conta. Depois do pagamento recebe, no ecrã e por email, um link de acesso pessoal: ao abri-lo, o navegador desse telemóvel fica com o acesso aos tours até ao fim do período (através de um cookie de sessão, ver a Política de Cookies). Pode voltar a abrir o link, no mesmo ou noutro dispositivo, enquanto o acesso for válido. O link não deve ser partilhado.

2.4. Para ouvir os audioguias é necessário um dispositivo com navegador atualizado, ligação à Internet e auscultadores ou altifalante. A Silhar não fornece o dispositivo nem a ligação de dados.

2.5. O acesso é pessoal e destina-se a uso privado e não comercial. Os conteúdos (texto, áudio, imagens) estão protegidos por direitos de autor: não é permitido copiá-los, gravá-los, redistribuí-los ou usá-los comercialmente.

2.6. Parte da receita é afetada pela Silhar a projetos de restauro do património, conforme publicado na página Projetos. Essa afetação é uma decisão da Silhar e não altera o preço, a natureza do pagamento nem os seus direitos enquanto consumidor.

3. Encomenda, pagamento e entrega

3.1. Como se faz a encomenda

1. Na página do sítio, escolhe a duração do acesso e carrega em «Comprar acesso». Compra-se um sítio de cada vez.
2. Indica o seu email, o nome para a fatura e, se quiser fatura com NIF, o seu NIF. Não pedimos morada.
3. Revê o resumo, com o preço total com IVA, aceita estes Termos e dá (ou não) o consentimento para o início imediato do acesso — sem ele não é possível concluir a compra, porque o acesso começa logo após o pagamento (ponto 5.2).
4. Paga no formulário seguro da SIBS, com MB WAY ou cartão.
5. Quando a SIBS confirma o pagamento, vê no ecrã o botão «Ouvir agora» e recebe por email a confirmação da encomenda: número da encomenda, acesso comprado, preço, meio de pagamento, confirmação do seu consentimento e link de acesso. Esse email é a confirmação do contrato em suporte duradouro prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 — guarde-o.

O contrato fica concluído quando o pagamento é confirmado. Pode corrigir os dados introduzidos em qualquer passo antes de pagar. Se o pagamento não for confirmado (por exemplo, MB WAY não aprovado a tempo), a encomenda fica sem efeito e nada é cobrado.

3.2. Meios de pagamento

Os pagamentos são processados pela SIBS, através da sua plataforma de pagamentos online. A Silhar nunca vê nem guarda os dados completos do seu cartão ou da sua conta MB WAY. Meios aceites:

• MB WAY — indica o número de telemóvel e confirma o pagamento na aplicação MB WAY dentro do prazo indicado no ecrã (alguns minutos); se não confirmar a tempo, nada é cobrado e pode tentar de novo;
• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard) — com autenticação forte (3-D Secure) do banco emissor.

Não aceitamos pagamento por referência Multibanco. O pagamento é integral e antecipado. Não é debitado qualquer valor antes de confirmar o pagamento.

3.3. Entrega (envio)

Como os produtos são digitais, não há envio físico nem portes. A entrega é feita por via eletrónica: o acesso fica disponível logo após a SIBS confirmar o pagamento por MB WAY ou cartão, normalmente em segundos.

O link de acesso é enviado para o email indicado na encomenda. Se não o receber em 24 horas após o pagamento (verifique também a pasta de spam), contacte-nos com o número da encomenda.

4. Preços, impostos, taxas e encargos

4.1. Todos os preços estão em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente, a taxa normal de 23% no continente). O preço apresentado no resumo da encomenda é o preço final que paga.

4.2. A Silhar não cobra taxas de processamento, portes ou outros encargos adicionais. O seu banco ou emissor do cartão pode cobrar comissões próprias (por exemplo, em pagamentos com cartões emitidos fora da zona euro ou conversão de moeda), que são da sua responsabilidade e alheias à Silhar.

4.3. Por cada compra é emitida fatura-recibo em programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária, enviada para o email da encomenda dentro do prazo legal. Se não indicar NIF, a fatura é emitida como «consumidor final». Não é possível alterar o NIF de uma fatura já emitida.

4.4. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas a alteração não afeta encomendas já pagas. Em caso de erro manifesto de preço, a Silhar informa-o antes de disponibilizar o acesso e pode cancelar a encomenda com reembolso integral.

5. Devoluções, direito de livre resolução e reembolsos

5.1. Prazo de 14 dias

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver o contrato celebrado à distância, sem indicar motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da data da compra.

5.2. Exceção para conteúdos digitais usados de imediato

Os audioguias são conteúdos digitais sem suporte material. Por isso, e conforme o artigo 17.º do mesmo decreto-lei, o direito de livre resolução deixa de existir quando o acesso é disponibilizado — o que acontece logo após a confirmação do pagamento —, desde que, antes do pagamento, tenha dado o seu consentimento expresso para o início imediato e reconhecido que perde esse direito. Esse consentimento é pedido numa caixa de confirmação própria no passo «Confirmar», antes do pagamento, fica registado com data e hora e é confirmado no email de confirmação da encomenda.

Se o pagamento for cobrado mas o acesso não for disponibilizado (por exemplo, por falha técnica), mantém o direito de livre resolução e o direito ao reembolso integral previsto no ponto 5.4.3.

5.3. Como exercer

Envie-nos uma declaração inequívoca — por email para silhar@silhar.com ou por carta para a morada da sede — com o número da encomenda. Pode usar o modelo seguinte, mas não é obrigatório:

5.4. Reembolsos

5.4.1. Quando o reembolso for devido, é feito no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos o seu pedido, sem qualquer encargo para si.

5.4.2. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra: estorno no cartão ou devolução na conta associada ao MB WAY. O prazo em que o valor aparece no extrato depende do seu banco.

5.4.3. Independentemente do direito de livre resolução, há sempre reembolso integral (ou, se preferir, novo acesso) quando: o acesso não for disponibilizado por causa imputável à Silhar; uma falha técnica da Silhar impedir o uso durante a maior parte do período adquirido; ou houver pagamento em duplicado da mesma encomenda.

6. Garantia

6.1. A Silhar garante que os audioguias correspondem à descrição feita antes da compra e funcionam conforme indicado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula a conformidade dos conteúdos e serviços digitais.

6.2. Sendo o acesso fornecido durante um período (4, 24 ou 48 horas), a Silhar é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste durante esse período. Se o problema não for detetável de imediato, pode comunicá-lo depois, com o número da encomenda.

6.3. Em caso de falta de conformidade (por exemplo, audioguia indisponível, faixas que não reproduzem, idioma anunciado inexistente), tem direito, sem custos, a que o problema seja corrigido num prazo razoável — por exemplo, reposição ou prolongamento do acesso. Se a correção não for possível, não for feita em prazo razoável ou for recusada, tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso.

6.4. A garantia não cobre problemas causados pelo seu dispositivo, navegador desatualizado, falta de rede no local ou uso contrário a estes Termos. A garantia legal não pode ser excluída nem limitada por estes Termos.

6.5. Os conteúdos dos audioguias são preparados com rigor, mas têm finalidade cultural e informativa. Eventuais erros de conteúdo podem ser-nos comunicados para correção.

7. Responsabilidade

7.1. A Silhar responde nos termos gerais da lei pelos danos que cause por incumprimento destes Termos. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por dolo, culpa grave ou danos à vida, integridade física ou saúde, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores.

7.2. A Silhar não é responsável pelas condições de visita dos locais (horários, encerramentos, obras, acessos), que dependem das entidades que os gerem. Recomenda-se confirmar o horário antes de comprar.

8. Dados pessoais

Os dados indicados na encomenda são tratados conforme a Política de Privacidade. O site usa cookies nos termos da Política de Cookies.

9. Reclamações e resolução de litígios

9.1. Pode apresentar reclamação diretamente à Silhar ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Todos os passos estão na página Reclamações.

9.2. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — a lista e os contactos estão na mesma página.

10. Lei aplicável e alterações

10.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. É competente o tribunal definido na lei.

10.2. A Silhar pode alterar estes Termos. Aplica-se a cada compra a versão em vigor no momento da encomenda, que pode guardar ou imprimir a partir desta página; a confirmação da encomenda que recebe por email indica o endereço destes Termos.

10.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.